Biblioteca Digital Fórum de Direito Urbano e Ambiental (BIDFDUA)
Sinopse
O primeiro e mais completo periódico brasileiro a unir as gestões verde e cinza. Reúne doutrina e as melhores práticas em sistema de gestão de meio ambiente, com perguntas e respostas apresentadas por especialistas gabaritados. Traz jurisprudência selecionada, com acórdãos na íntegra e ementário, além de tendências jurisprudenciais, com seleção dos principais tribunais.
Temas encontrados no FDUA:
Biossegurança
Biotecnologia
Crimes ambientais
Direito ambiental agrário
Educação e ética ambiental
Energia nuclear
Estatuto da cidade
Impacto ambiental
Licenciamento urbanístico
Operações urbanas consorciadas
Patrimônio natural
Preservação ambiental
Princípios ambientais
Recursos florestais
Recursos hídricos e gestão de águas
Regularização e certificação ambiental
Saneamento básico
Sistema nacional do meio ambiente
Tutela e responsabilidade ambiental
Coordenador: Toshio Mukai
VOLUME : 1 ( jan./fev. 2002 )
Doutrina, Artigos
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O Papel do Estatuto da Cidade na Conformação da Propriedade Urbana
Maria Coeli Simões Pires
Sumário: 1 - As diretrizes constitucionais de Política Urbana e a postergação das normas gerais da União para a implementação daquelas pelos municípios 2 - O Estatuto da Cidade sob a óptica de sua concepção 3 - O Estatuto da Cidade e os instrumentos urbanísticos 3.1 - Alguns instrumentos em espécie 3.1.1 - Plano diretor como principal instrumento de planejamento municipal 3.1.2 - Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios 3.1 3 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU 3.1.4 -Desapropriação com títulos da dívida pública 3.1.5 - Usucapião especial de imóvel urbano 3.1.6 - Concessão de uso especial para fins de moradia 3.1.7 - Concessão de direito real de uso 3.1.8 -3.1.9 - Preempção 3.1.10 - Outorga onerosa do direito de construir 3.1.11 -3.1.12 - Outorga onerosa de alteração de uso 3.1.13 - Operação urbana consorciada 3.1.14 - Consórcio imobiliário 3.1.15 - Estudo de impacto de vizinhança 3.1.16 -4 - Conclusão 5 - Referências bibliográficas Direito de superfície Transferência do direito de construir Regularização fundiária
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Toshio Mukai
Dessa disposição decorre que o plano diretor deva ser obrigatório; mas, a norma era de eficácia contida, porque o caput do art. 182 fazia depender a execução da política de desenvolvimento urbano executada pelo Município, do estabelecimento, pela União, de diretrizes gerais.
E, exatamente tais diretrizes vieram a ser produzidas pela Lei n.º 10.257, de 10.07.2001, denominada pelo parágrafo único do art. 1º como "Estatuto da Cidade". Observe-se, ainda, que essa Lei traça normas gerais de Direito Urbanístico, com fulcro no art. 24, I, da Constituição.
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Estudo de Impacto de Vizinhança
Airton Rocha Nóbrega
A intenção de tais normas é claramente explicitada no sentido de evitar danos à convivência social, prevendo mecanismos que se prestam a orientar condutas adequadas e servem para coibir os abusos eventualmente cometidos.
Essa relação, todavia, não pode apenas ser vista e tratada sob a ótica criminal ou como direito de vizinhança, gerando medidas meramente corretivas. Impõe-se como indispensável que o Poder Público, antecipando-se aos focos normais de problemas, não se renda às pressões naturalmente decorrentes da atividade econômica que, sem vislumbrar limites, invade a esfera das relações individuais e impõe descabida perturbação à vida do cidadão.
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VOLUME : 46 ( ano 8 jul. 2009 )
Edição mais recente:
Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA
Belo Horizonte, ano 12, n.69, maio / jun. 2013
Artigos
Acórdãos na Íntegra
Belo Horizonte, ano 12, n.69, maio / jun. 2013
SUMÁRIO
DOUTRINAArtigos
- Economia Verde – O subprime ambiental
Amyra El Khalili
- Perspectiva ambiental da propriedade no regime capitalista
Anderson Luiz Martins de Moura
- A responsabilidade ambiental pós-consumo e o princípio da participação na novel PNRS1 – Contornos necessários2
Bruno Campos Silva
- Responsabilidade civil ambiental, cadeia produtiva rural e sustentabilidade – Um desafio para o século XXI
Cristiano de Souza Lima Pacheco
- La legislación de España en materia de control integrado de la contaminación y emisiones industriales
Dionísio Fernández de Gatta Sánchez
- Mineração em Área de Preservação Permanente (APP) – Uma análise crítica a partir do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
José Ourismar Barros
- A atuação das Forças Armadas
brasileiras contra delitos ambientais na faixa de fronteira amazônica –
Aspectos históricos, fundamentos constitucionais e consequências penais
Marcelo Azevedo de Paula
- Fiscalização e sanção no licenciamento ambiental antes e depois da Lei Complementar nº 140/2011
Talden Queiroz Farias
- A competência material comum dos Municípios na aplicação das normas de proteção ambiental
Wagner Barbosa Pedrotti
Acórdãos na Íntegra
- Superior Tribunal de Justiça
Ação de indenização ajuizada por pescadores artesanais – Explosão de navio, com derramamento de substâncias poluentes sobre o mar (óleo e etanol) – Interesse jurídico da União e chamamento do Ibama ao processo suscitados em contestação – Teses rechaçadas pelas instâncias ordinárias – Insurgência das demandadas.
Recurso Especial nº 1.187.097/PR
- Superior Tribunal de Justiça
Licitação de concessão de uso para exploração de aproveitamento hidrelétrico no Rio Uruguai – Declaração de reserva de disponibilidade hídrica – Imprescindibilidade – Interpretação sistemática do art. 52 da Lei nº 9.433/97, bem como dos arts. 7º e 26 da Lei nº 9.984/00.
Recurso Especial nº 1.068.612/SC (2008/0133759-6)
- Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ação civil pública – Art. 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução Conjunta SMA IBAMA nº 02/94 – Inclusão de Áreas de Preservação Permanente (APP) em áreas verdes – Reconhecimento incidental de ilegalidade.
Apelação Cível nº 0012608-82.2007.4.03.6105/SP
- Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Crime ambiental – Art. 40, caput e §2º, da Lei 9.605/98 – Tipicidade dos fatos narrados – Construção de imóvel em zona de amortecimento de parque nacional – Justa causa para o exercício da ação penal – Conduta praticada após a criação da unidade de conservação – Danos apontados por laudo pericial – Nexo causal – Necessidade de apuração do dolo durante instrução probatória – Indícios suficientes de materialidade e autoria – Princípio do in dubio pro societate.
Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 5005577-39.2012.404.7004/PR
- Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Dano ambiental – Projeto Beira Rio – Construções irregulares às margens do Rio Cabiparibe – Supressão de área de manguezal – Fiscalização ambiental – Atribuição da Companhia Pernambucana de Recursos Hídricos CPRH – Omissão do dever de fiscalizar – Responsabilidade objetiva – Abstenção de aprovar novos projetos em área non aedificandi sem observância da legislação pertinente.
Apelação / Reexame Necessário nº 10095/PE
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Loteamento “Recanto dos Pássaros” – Construção as margens da Represa do Jaguari no Município de Jacareí – Recuo das construções – Exigência de 100m da represa – Área de preservação permanente – Licença municipal para construir – Aprovação do empreendimento pelos órgãos públicos – Desrespeito da legislação ambiental – Ausência de direito adquirido.
Apelação Cível nº 0007852-97.2008.8.26.0292
- Ação Civil Pública
- Animal Silvestre
- Área de Preservação Ambiental
- Crime Ambiental
- Dano Ambiental
- Infração Ambiental
- Licenciamento Ambiental
- Responsabilidade Objetiva
- Tendências Jurisprudenciais