O Direito Urbanístico em Rogerio Gesta Leal

Função Social da Propriedade e da Cidade no Brasil. Aspectos jurídicos e políticos, Rogerio Gesta Leal, Livraria do Advogado/Edunisc, 1998, 174 pp. (Prefácio de Ricardo Pereira Lira)

A questão urbana, embora da maior importância entre políticas públicas relevantes para a existência de um país viável, e hoje merecendo as galas de um tratamento constitucional, não tem recebido dos juristas a atenção que seria de esperar....

 

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Direito urbanístico: condições e possibilidades da constituição do espaço urbano, Rogerio Gesta Leal, Renovar, 2003. 334 p. 

São oferecidas soluções pragmáticas para resolver questões de alto interesse para o Direito Urbanístico. Relembra a competência reservada aos municípios de legislar sobre assuntos de interesse local, sem esquecer a delimitação da ingerência do poder público em matéria de propriedade

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A LICENÇA URBANÍSTICA DE CONSTRUIR E SEU ESTATUTO NORMATIVO, Rogerio Gesta Leal

Licença urbanística

Licenças Urbanísticas, Jose Marcelo Ferreira Costa, Forúm, 2004, 175 pp.

Sinopse

O texto parte de uma exposição sobre os princípios jurídicos especialmente significativos para o objeto central do estudo, examina os preceitos constitucionais incidentes sobre a matéria e, com base em tais princípios e preceitos, percorre todo o processo de produção das licenças urbanísticas, desde a sua postulação, passando pela instrução do feito, chegando à fase de decisão e enfocando, ainda, sua eventual desconstituição-

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Licença Urbanística, Marcia Walquiria Batista Dos Santos, Malheiros, 2001, 162 pp.
 

Sinopse

Esta obra define as características da "licença" como ato administrativo exercido dentro do poder de polícia, seus efeitos e repercussões na vida dos administrados, levando a uma conceituação precisa e às aplicações e implicações do instituto no campo do Direito Administrativo. A autora mostra como é importante a licença ser enquadrada dentro da categoria de ato administrativo e tenta definir qual é a sua relação com o exercício do poder da polícia. Ela define as características da licença, seus efeitos de expedição e suas aplicações

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A licença urbanística: Artigos

A LICENÇA URBANÍSTICA DE CONSTRUIR E SEU ESTATUTO NORMATIVO, Rogerio Gesta Leal

DIREITO DO PARTICULAR EM OBTER A LICENÇA URBANÍSTICA, Marcia Walquiria Batista Dos Santos

      A NATUREZA JURÍDICA DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS, Bernard Anton Fuldauer

Direito Urbanístico: Plano Diretor e Direito de Propriedade

Direito Urbanístico: Plano Diretor e Direito de Propriedade, Victor Carvalho Pinto, Revista dos Tribunais, 2005, 368 pp. (Prefácio – Fábio Nusdeo)

O presente trabalho tem por objetivo contribuir para o desenho institucional da política brasileira, oferecendo uma interpretação dos princípios e institutos de direito urbanítico presentes em nosso ordenamento jurídico. Dois temas são escolhidos como eixos estruturadores: o da posição dos particulares frente ao Estado e o da racionalidade técnica das ações do Estado. Cada tema é abordado à luz de um instituto jurídico correspondente. O primeiro é representado pelo diretor de propriedade. O segundo, pelo plano diretor.

SUMÁRIO

Apresentação

Introdução

Análise Econômica da Política Urbana

Direito e economia

Urbanismo e política urbana

O mercado imobiliário urbano

A regulação urbanística do mercado imobiliário

A importância do urbanismo

O desafio do direito urbanístico

Os Planos Urbanísticos no Direito Comparado

Sistemas de direito urbanístico

Sistema continental europeu

Sistema norte-americano

Sistema britânico

Comparação entre os sistemas

Direito brasileiro

O direito urbanístico brasileiro em perspectiva comparada

Conteúdo do Plano Diretor

Os planos pré-constitucionais

O plano diretor na constituinte

O plano diretor na Constituição

Modelos pós-constitucionais de plano diretor

Legislação estadual

Legislação federal

Código Florestal

Lei de Parcelamento do Solo Urbano

Estatuto da Cidade

Resolução do Conselho das Cidades

Conclusão

Função Social da Propriedade Urbana

A filosofia política positivista

Limites e importância do positivismo

A influência positivista sobre o urbanismo

Crítica e importância do modernismo

De direito subjetivo a função social

A função social da propriedade na Constituição brasileira

Utilização compulsória do solo urbano

Direito comparado

Antecedentes

Utilização compulsória na constituinte

O texto constitucional e sua regulamentação

A Conformação do Direito de Propriedade pelos Planos Urbanísticos

Teoria geral da conformação do direito de propriedade

A conformação da propriedade urbana pelos planos urbanísticos

O plano diretor como instrumento de conformação do direito de propriedade

Princípio da reserva de plano

A reserva de plano diretor

Regime Jurídico do Plano Diretor

Direito comparado

Teoria da “natureza legislativa” do plano diretor

O caráter técnico do direito urbanístico

Direito urbanístico e normas técnicas

O plano urbanístico como instituto jurídico

Elaboração e aprovação do plano diretor

Autoria e responsabilidade técnica

O urbanismo enquanto especialização profissional

Responsabilidade técnica

A Patrimonialização do Direito de Construir

Teoria do “conteúdo mínimo” da propriedade urbana

Princípio da vinculação situacional

Direito comparado

Regime da propriedade em cidades desprovidas de plano diretor

A patrimonialização do direito de construir

Ônus urbanísticos no direito comparado

Ônus urbanísticos no direito brasileiro

O lote como instituto de direito urbanístico

O conceito de lote e os condomínios horizontais

Operações urbanas consorciadas

Contribuição de melhoria

Outorga onerosa do direito de construir

Transferência do direito de construir

Conclusão: o direito de construir como bem autônomo

Conclusão

Bibliografia

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Regime Jurídico do Plano Diretor

Ocupação irregular do solo urbano: o papel da legislação federal

Direito urbanístico y meio ambiente urbano

Elementos do Direito Urbanístico, Daniela Campos Liborio di Sarno, Manole, 2004, 113 pp.

Este livro aborda as normas jurídicas voltadas para o processo de urbanização, que teve suas características modificadas ao longo dos séculos XIX e XX. O direito urbanístico é abordado desde seu conceito, surgimento, evolução e meio ambiente urbano até sua ligação com a qualidade de vida, sendo indispensável para advogados, estudantes e professores de Direito.

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 Direito Ambiental, Dallari, Adilson Abreu e di Sarno, Daniela Campos Liborio (Orgs.), Forum, 2007, 428 pp

Sumario

Os assuntos tratados neste livro dizem respeito, fundamentalmente, ao Direito Urbanístico e Ambiental substantivo, ou ao Direito Urbanístico e Ambiental propriamente dito, que não se confunde com as ações judiciais sobre essa matéria. Procurou-se evidenciar a necessária integração entre as questões urbanísticas e ambientais, que se mesclam por completo na proteção da qualidade do meio ambiente urbano. Com essa orientação, deu- se prioridade às questões de maior aplicabilidade no momento atual, enfocando, ao mesmo tempo, as questões mais amplas, de maior relevância, como a identificação do significado da função social da propriedade e da cidade, a natureza jurídica dos planos urbanísticos e ambientais (especialmente do Plano Diretor), as competências constitucionais, a participação popular, a atuação nas regiões metropolitanas, as interfaces com o atual Código Civil, os cruciais problemas inerentes ao licenciamento urbanístico e ambiental, para, ao final, ingressar em temas mais específicos, como processo legislativo e as questões tributárias, acrescentando, ainda, um enfoque de Direito Comparado.

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Direito UrbanÍstico E Ambiental - Estudos Em Homenagem Ao Professor Toshio Mukai;  Agrelli, Vanusa Murta/ Silva, Bruno Campos  (Orgs.), Lumen Juris, 2008, 414 pp. 

 Sumario

"Os princípios fundamentais das políticas nacionais do meio ambiente e da biodiversidade, o princípio da precaução e a avaliação de riscos, a competência ambiental e o artigo 23 da Constituição Federal, agrotóxicos e as questões ambientais e sanitárias, licenciamentos ambiental, patrimônio cultural imaterial, ordenamento da qualidade de vida urbana, obras públicas e plano diretor, direito à moradia, outorga onerosa do direito de construir, Agenda 21 nas cidades do Cone Sul, iniciativa popular de lei ambiental municipal, verticalização e urbanismo ambiental, direito urbanístico comparado. Os temas são variados, mas guardam a unidade no sentido de que se inspiram no norte do direito ambiental - a instauração de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e a vivência dentro de padrões saudáveis.Está se tornando costume, no mundo das letras jurídicas, a homenagem de honra ao mérito aos que muito semearam. É um ato de consideração e de estima dos co-autores, que militam na mesma área de atividades do homenageado.O homenageado conquistou respeito na comunidade, pelo seu árduo trabalho. Toshio Mukai é, acima de tudo, um ardoroso e perseverante trabalhador no campo do Direito." - Paulo Affonso Leme Machado

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Direito Ambiental e Urbanístico: Mais de 100 Questões Com Comentários, Jair Teixeira Dos Reis, Campus, 2008, 146 pp.

O livro traz 110 questões com gabaritos amplamente comentados sobre Direito Ambiental e Urbanístico. O tema, apesar de só ter sido considerado relevante a partir da Constituição Federal de 1988, vem ganhando cada vez mais destaque nos editais, em especial nos concursos para Magistratura Federal. 

"A obra Direito Ambiental e Urbanístico desponta num contexto extremamente oportuno, uma vez que o mercado editorial se ressentia da falta de um livro que reunisse organizadamente questões sobre o tema, no exato momento em que ele ocupa espaço cada vez maior nos certames." (Ronald Sharp)

Fórum de Direito Urbano e Ambiental

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Biblioteca Digital Fórum de Direito Urbano e Ambiental (BIDFDUA)

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Sinopse

O primeiro e mais completo periódico brasileiro a unir as gestões verde e cinza. Reúne doutrina e as melhores práticas em sistema de gestão de meio ambiente, com perguntas e respostas apresentadas por especialistas gabaritados. Traz jurisprudência selecionada, com acórdãos na íntegra e ementário, além de tendências jurisprudenciais, com seleção dos principais tribunais.

Temas encontrados no FDUA:
Biossegurança
Biotecnologia
Crimes ambientais
Direito ambiental agrário
Educação e ética ambiental
Energia nuclear
Estatuto da cidade
Impacto ambiental
Licenciamento urbanístico
Operações urbanas consorciadas
Patrimônio natural
Preservação ambiental
Princípios ambientais
Recursos florestais
Recursos hídricos e gestão de águas
Regularização e certificação ambiental
Saneamento básico
Sistema nacional do meio ambiente
Tutela e responsabilidade ambiental

Coordenador: Toshio Mukai

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VOLUME : 1 ( jan./fev. 2002 )
Doutrina, Artigos
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O Papel do Estatuto da Cidade na Conformação da Propriedade Urbana
Maria Coeli Simões Pires

Sumário: 1 - As diretrizes constitucionais de Política Urbana e a postergação das normas gerais da União para a implementação daquelas pelos municípios 2 - O Estatuto da Cidade sob a óptica de sua concepção 3 - O Estatuto da Cidade e os instrumentos urbanísticos 3.1 - Alguns instrumentos em espécie 3.1.1 - Plano diretor como principal instrumento de planejamento municipal 3.1.2 - Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios 3.1 3 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU 3.1.4 -Desapropriação com títulos da dívida pública 3.1.5 - Usucapião especial de imóvel urbano 3.1.6 - Concessão de uso especial para fins de moradia 3.1.7 - Concessão de direito real de uso 3.1.8 -3.1.9 - Preempção 3.1.10 - Outorga onerosa do direito de construir 3.1.11 -3.1.12 - Outorga onerosa de alteração de uso 3.1.13 - Operação urbana consorciada 3.1.14 - Consórcio imobiliário 3.1.15 - Estudo de impacto de vizinhança 3.1.16 -4 - Conclusão 5 - Referências bibliográficas Direito de superfície Transferência do direito de construir Regularização fundiária ..............................

Planejamento Municipal: O Plano Diretor e o Estatuto da Cidade
Toshio Mukai

Dessa disposição decorre que o plano diretor deva ser obrigatório; mas, a norma era de eficácia contida, porque o caput do art. 182 fazia depender a execução da política de desenvolvimento urbano executada pelo Município, do estabelecimento, pela União, de diretrizes gerais. E, exatamente tais diretrizes vieram a ser produzidas pela Lei n.º 10.257, de 10.07.2001, denominada pelo parágrafo único do art. 1º como "Estatuto da Cidade". Observe-se, ainda, que essa Lei traça normas gerais de Direito Urbanístico, com fulcro no art. 24, I, da Constituição.

.................................
Estudo de Impacto de Vizinhança
Airton Rocha Nóbrega

A intenção de tais normas é claramente explicitada no sentido de evitar danos à convivência social, prevendo mecanismos que se prestam a orientar condutas adequadas e servem para coibir os abusos eventualmente cometidos. Essa relação, todavia, não pode apenas ser vista e tratada sob a ótica criminal ou como direito de vizinhança, gerando medidas meramente corretivas. Impõe-se como indispensável que o Poder Público, antecipando-se aos focos normais de problemas, não se renda às pressões naturalmente decorrentes da atividade econômica que, sem vislumbrar limites, invade a esfera das relações individuais e impõe descabida perturbação à vida do cidadão.

VOLUME : 46 ( ano 8 jul. 2009 )

Edição mais recente:

Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA
Belo Horizonte, ano 12, n.69, maio / jun. 2013

SUMÁRIO

DOUTRINA
Artigos

• Economia Verde – O subprime ambiental
  Amyra El Khalili

• Perspectiva ambiental da propriedade no regime capitalista
  Anderson Luiz Martins de Moura

• A responsabilidade ambiental pós-consumo e o princípio da participação na novel PNRS¹ – Contornos necessários²
  Bruno Campos Silva

• Responsabilidade civil ambiental, cadeia produtiva rural e sustentabilidade – Um desafio para o século XXI
  Cristiano de Souza Lima Pacheco

• La legislación de España en materia de control integrado de la contaminación y emisiones industriales
  Dionísio Fernández de Gatta Sánchez

• Mineração em Área de Preservação Permanente (APP) – Uma análise crítica a partir do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
  José Ourismar Barros

• A atuação das Forças Armadas brasileiras contra delitos ambientais na faixa de fronteira amazônica – Aspectos históricos, fundamentos constitucionais e consequências penais
  Marcelo Azevedo de Paula

• Fiscalização e sanção no licenciamento ambiental antes e depois da Lei Complementar nº 140/2011
  Talden Queiroz Farias

• A competência material comum dos Municípios na aplicação das normas de proteção ambiental
  Wagner Barbosa Pedrotti

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdãos na Íntegra

• Superior Tribunal de Justiça
  Ação de indenização ajuizada por pescadores artesanais – Explosão de navio, com derramamento de substâncias poluentes sobre o mar (óleo e etanol) – Interesse jurídico da União e chamamento do Ibama ao processo suscitados em contestação – Teses rechaçadas pelas instâncias ordinárias – Insurgência das demandadas.
  Recurso Especial nº 1.187.097/PR
  

• Superior Tribunal de Justiça
  Licitação de concessão de uso para exploração de aproveitamento hidrelétrico no Rio Uruguai – Declaração de reserva de disponibilidade hídrica – Imprescindibilidade – Interpretação sistemática do art. 52 da Lei nº 9.433/97, bem como dos arts. 7º e 26 da Lei nº 9.984/00.
  Recurso Especial nº 1.068.612/SC (2008/0133759-6)
  

• Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  Ação civil pública – Art. 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução Conjunta SMA IBAMA nº 02/94 – Inclusão de Áreas de Preservação Permanente (APP) em áreas verdes – Reconhecimento incidental de ilegalidade.
  Apelação Cível nº 0012608-82.2007.4.03.6105/SP
  

• Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  Crime ambiental – Art. 40, caput e §2º, da Lei 9.605/98 – Tipicidade dos fatos narrados – Construção de imóvel em zona de amortecimento de parque nacional – Justa causa para o exercício da ação penal – Conduta praticada após a criação da unidade de conservação – Danos apontados por laudo pericial – Nexo causal – Necessidade de apuração do dolo durante instrução probatória – Indícios suficientes de materialidade e autoria – Princípio do in dubio pro societate.
  Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 5005577-39.2012.404.7004/PR
  

• Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  Dano ambiental – Projeto Beira Rio – Construções irregulares às margens do Rio Cabiparibe – Supressão de área de manguezal – Fiscalização ambiental – Atribuição da Companhia Pernambucana de Recursos Hídricos CPRH – Omissão do dever de fiscalizar – Responsabilidade objetiva – Abstenção de aprovar novos projetos em área non aedificandi sem observância da legislação pertinente.
  Apelação / Reexame Necessário nº 10095/PE
  

• Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  Loteamento “Recanto dos Pássaros” – Construção as margens da Represa do Jaguari no Município de Jacareí – Recuo das construções – Exigência de 100m da represa – Área de preservação permanente – Licença municipal para construir – Aprovação do empreendimento pelos órgãos públicos – Desrespeito da legislação ambiental – Ausência de direito adquirido.
  Apelação Cível nº 0007852-97.2008.8.26.0292
  

Ementário

• Ação Civil Pública
  

• Animal Silvestre
  

• Área de Preservação Ambiental
  

• Crime Ambiental
  

• Dano Ambiental
  

• Infração Ambiental
  

• Licenciamento Ambiental
  

• Responsabilidade Objetiva
  

Tendências Jurisprudenciais

• Tendências Jurisprudenciais
  

 

Edesio Fernandes e a nova ordem jurídico-urbanística

Edesio Fernandes 

Bacharel em Direito (Universidade Federal de Minas Gerais), Especialista em Urbanismo (UFMG); Mestre (LL.M. in Law in Development, Warwick University, UK) e Doutor em Direito (Ph.D., Warwick University); escritor, professor, pesquisador e consultor baseado na Inglaterra desde 1988.
Professor associado do Institute for Housing and Urban Studies (Rotterdam, Holanda), Development Planning Unit/DPU da University College London (Inglaterra) e da Teaching Faculty do Lincoln Institute of Land Policy tambem em Cambridge MA (EUA), e professor visitante tem 3 universidades brasileiras (Mestrado em Urbanismo da PUC Campinas; Mestrado em Ciencias Sociais/Gestao de Cidades da PUC Minas; e Especializacao em Revitalizacao Urbana e Urbanismo da Universidade Federal de Minas Gerais), alem de participar regularmente tambem dos cursos de Direito Urbanistico da PUC Minas Virtual. Membro do Conselho do Programa "Estudos Urbanos Comparados" do Woodrow Wilson Center for International Scholars tambem em Washington DC, EUA.

Résume | CV | Publications | DPU | Entrevista | 

Do Código Civil ao Estatuto da Cidade

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2006

Direito Urbanistico: estudos brasileiros e internacionais (organizador com Betania de Moraes Alfonsin), Belo Horizonte: Del Rey, 392 pp. 

CONTENIDO:  INTRODUÇAO Reformando a ordem jurídico-urbanistica: as principais questões do debate no Brasil, na América Latina e em outros paises Parte I - "Direito Urbanístico no Brasil e Internacionalmente: princípios e tendências" 1 - Edesio Fernandes - A nova ordem jurídico-urbanística no Brasil 2 - Maria Mercedes Maldonado - El proceso de construcción del sistema urbanístico colombiano: entre reforma urbana y ordenamiento territorial 3. Stephen Berrisford - Urban Legislation and the Production of Urban Space in South Africa 4. Aida Zeleidon - Reflexiones en torno al marco jurídico urbano en El Salvador 5 - Antonio Azuela - Sobre las nuevas condiciones en el acceso al suelo y en la regulación urbana en México 6 - Cláudio Monteiro - A perequação compensatória dos encargos e benefícios do planeamento urbanístico em Portugal Parte II "Função social da propriedade urbana" 7. Jacques Alfonsin - Do "diga que eu não estou" à relação entre pobreza e função social da terra no Brasil. 8. Letícia Osório - Direito à Cidade como Direito Humano Coletivo 9. Nelson Saule Júnior - Instrumentos de monitoramento do direito humano à moradia adequada 10. - Betânia Alfonsin - Cidade para todos / Cidade para todas - Ver a cidade através do olhar das mulheres 11. Catalina Trujillo - Gênero, Governabilidad urbana y seguridad em la tenencia de la vivienda 12- Andrea Struchel - Agenda urbano-ambiental para o Município de Campinas 13 - Betânia Alfonsin - Operações urbanas consorciadas como instrumento de captação de mais valias urbanas: um imperativo da nova ordem jurídico-urbanística brasileira 14 - Jupira Gomes de Mendonça - Legislação urbanística e segregação sociespacial em Belo Horizonte 15 - Lúcia Leitão - Remendo novo em pano velho: breves considerações sobre os limites dos planos diretores 16 - Victor Carvalho Pinto - O Plano Diretor Brasileiro à Luz do Direito Comparado. Parte III "Direito Urbanístico, políticas públicas e gênero" Parte IV - Estudos de caso: instrumentos, políticas e territórios Parte V - Breves estudos 17 - Betania Alfonsin & Edesio Fernandes - Da igualdade e da diferença 18 - Edesio Fernandes - O desafio dos Planos Diretores Municipais 19 - Edesio Fernandes - Por uma Lei de Responsabilidade Territorial 20 - Edesio Fernandes - Preservação ambiental ou moradia? Um falso conflito 21 - Edesio Fernandes - O elo perdido: o desafio da gestão metropolitana

 Vista previa

 

2005

Brazil Urbano (organizador com Marcio Moraes Valenca), Rio de Janeiro: Maudad,   259 pp.

 Brasil Urbano é uma coletânea de artigos sobre arquitetura e urbanismo publicados originalmente na revista inglesa Geoforum no final de 2001 e atualizado para sua publicação no Brasil. Esse fascinante livro da Mauad Editora, organizado por Edesio Fernandes e Márcio Moraes Valença, traça um panorama do urbanismo brasileiro desde o período joanino no século XIX até a realidade tumultuada das favelas cariocas no século XXI, passando pela exclusão social no grande ABC e pelos assentamentos informais no Recife.

2004

Direito de Moradia e Seguranca da Posse no Estatuto da Cidade (organizador com Betania de Moraes Alfonsin) , Belo Horizonte: Forum, 368 pp. 

Neste livro os organizadores reuniram-se os estudos de um elenco de juristas e urbanistas os quais, ainda que profundamente comprometidos com a pauta da reforma urbana e do direito à cidade, não perderam de vista a consciência crítica e a necessidade de análises sérias e capazes de viabilizar a aplicação dos instrumentos ou, pelo menos, para dar pistas para o enfrentamento dos obstáculos empíricos e teóricos que impedem a plena eficácia dos mesmos.

2003

A Lei e a Ilegalidade na producao do espaco urbano (organizador com Betania de Moraes Alfonsin) Belo Horizonte: Del Rey

 

 

2002

Cidade, memoria e legislacao (organizador com Jurema Rugani) , Belo Horizonte: IAB  

2001

Direito Urbanistico e Politica Urbana no Brasil, (org) Belo Horizonte: Del Rey  

1998

Direito Urbanístico (org), Belo Horizonte: Del Rey 

Direito Urbanístico

 Direito Urbanístico I

Direito urbanístico, Kiyoshi Harada, NDJ, 2005, pp. 301

Sumário: 1 Direito urbanístico. Noções introdutórias. 2 Legislação do uso e ocupação do solo urbano. 3 Posição da jurisprudência. 4 Função social da propriedade. 5 Necessidade de enfoque sob ângulo do direito público. 6 Tendência atual da jurisprudência

O autor trata deste ramo do Direito Público especificando conceito, objeto, princípios e instituições, e inclui comentários à Lei nº 10.257/01, como também um estudo sobre o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.

Artigos do autor

* Concessão urbanística. Uma grande confusão conceitual

* Imóvel cultivado em zona urbana

* Direito de construir: restrições convencionais versus restrições legais

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Direito Urbanístico II

Direito Urbanístico, Andrea T. Vizzotto e Vanêsca B. Prestes, Ed Vervo Jurídico, 2009, 159 pp.

Sumário

Na Constituição Federal a política urbana tem um capítulo próprio (arts. 182 e 183). Este fator aliado ao tratamento da propriedade e da função social desta, previsto no capítulo dos direitos fundamentais tem forte repercussão na legislação urbanística infraconstitucional. Ao mesmo tempo, a cidades passam a ter um tratamento constitucional, a partir da noção de território, exigindo para além do ordenamento físico-territorial, mecanismos de gestão. Este contexto reforça a importância do direito urbanístico e exige seu estudo de forma sistemática para compreensão dos denominados direitos emergentes que integram os direitos difusos na sociedade contemporânea. No âmbito do direito urbanístico, a ordem urbanística expressa este conteúdo de direito difuso que as normas urbanísticas contemplam. A partir desta perspectiva, este livro se propõe, em linguagem simples e direta, ser um instrumento para compreensão da legislação infraconstitucional, em especial o Estatuto da Cidade, que traz uma série de instrumentos novos que precisam ser estudados e conhecidos por todos.

 

Urbanismo Realista

Urbanismo Realista. A lei e a cidade, princípios de direito urbanísticos, instrumentos da política urbana e questões controvertidas, Vicente de Abreu Amadei, Editora Milenium, 2006, 112 pp. ( Prefácio da desembargadora Consuelo Yoshida)

Sumário

O autor traça original análise de pontos nucleares em sede de urbanismo: enfoca leis e princípios urbanísticos sob diferentes prismas ? jurídico, político, social e econômico; disseca alguns instrumentos de política urbana e questões controvertidas de regramento das cidades, estendendo comentários aos seus impactos, sob a perspectiva realista. Indispensável à reflexão de políticos, legisladores, urbanistas, escritórios de projetos e de advocacia imobiliária.

A forma objetiva e sistematizada de exposição dos princípios urbanísticos e dos instrumentos de política urbana do Estatuto da Cidade, apresenta importante ferramenta para compreender e interpretar o vasto universo da legislação urbana.

O livro é dividido em cinco capítulos: A função da lei e o espaço urbano; O campo normativo difuso; Os princípios informativos de direito urbanístico; Instrumentos da política urbana; e Questões controvertidas de legislação urbanística.

O Autor: Vicente de Abreu Amadei é Juiz de Direito (Titular da Capital de São Paulo, atualmente Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça), Professor de Direito Cível no Curso de Graduação da UNIP-Alphaville e, como convidado, na Universidade SECOVI-SP (Parcelamento do Solo) e em Cursos de Especialização da FAAP (Negócios Imobiliários), da PUC-SP (Direito Ambiental) e da UNAES-Campo Grande (Direito Notarial e Registral), Membro do Centro de Estudos de Direito Natural José Pedro Galvão de Sousa.

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Urbanismo, registro imobiliário e cadastro

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Como lotear uma gleba - O parcelamento do solo urbano, Vicente Celeste Amandei e Vicente de Abreu Amadei, Millennium Editora, 2002, 447 pp.

Sinopse

O tempo das capitanias hereditárias e das sesmarias, berço da repartição das "terras virgens do Brasil" passou... Quiçá já somos um povo de minifundiários urbanos... Hoje não se compreendem os mecanismos de fatiar as terras urbanas fora do universo jurídico do registro imobiliário que, não só como tábua da propriedade e das suas mutações, mas também, como instrumento de controle urbanístico e protetivo-social, é, em matéria de parcelamento do solo urbano, divisor de água, fronteira entre a juridicidade e a antijuridicidade do fracionamento. (Vicente de Abreu Amadei).