Estatuto da Cidade e direito de construir

Reflexos do Estatuto da Cidade no direito de construir, Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo

 

ÍNDICE

1 - O direito de propriedade, o direito de construir e a lei civil: breves notas;

2 - O direito de construir e a Carta de 1988;

3 - O direito de construir e o Estatuto da Cidade;

3.1 - Comentários iniciais;

3.2 - A edificação compulsória (arts. 5º e 6º da Lei 10.257/01);

3.3 - O direito de superfície (arts. 21 a 24 da Lei 10.257/01);

3.4 - A outorga onerosa do direito de construir (arts. 28 a 31 da Lei 10.257/01);

3.5 - A transferência do direito de construir (art. 35 da Lei 10.257/01);

4 - Comentários finais;

5 – Notas de Referência.

 

Leer

Propriedade imobiliária e direito de construir

 

 

• Direito de propriedade e direito de construir, Márcia Walquiria Batista dos Santos

 

Sumário:  I – Introdução; II – Urbanística e urbanização: Noções; III – Origem e evolução da propriedade e do direito de propriedade; IV – relações entre o direito de propriedade e o direito de construir; V – Conclusão

 

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• A propriedade imobiliária e o direito de construir, Camila Simoni Junqueira

O presente artigo pretende questionar se é possível, com fundamento no ordenamento jurídico brasileiro vigente, considerar o direito de construir um mero corolário do direito de propriedade, conforme apregoa a legislação civilista. Para isto, aborda historicamente a evolução do conceito da propriedade imobiliária, desde a propriedade romana até a adoção do conceito da função social da propriedade. Traz, ainda, breves reflexões sobre os instrumentos relativos à política urbana que ingressaram em nosso ordenamento através da Constituição da República de 1988 e foram regulamentados pela Lei Federal nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade. Dentre estes instrumentos, destaca aqueles que expressamente separam o direito de construir do direito de propriedade imobiliária: a outorga onerosa do direito de construir, a transferência do direito de construir e o direito de superfície.

Sumário: Introdução- 1. A propriedade imobiliária: evolução do instituto- 2. Legislação urbanística brasileira: histórico- 3. Competências constitucionais em matéria urbanística- 4. A outorga de edificabilidade à propriedade imobiliária- 5. Dos instrumentos urbanísticos: o direito de construir apartado da propriedade imobiliária urbana- 5.1 Da outorga onerosa do direito de construir- 5.2 Da transferência do direito de construir- 5.3 Do direito de superfície- 6. Conclusão - Referências bibliográficas

 

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• O direito de construir diante da função social da propriedade, Dayane Sanara de Matos Lustosa

Resumo: Realizando um exame retrospectivo, percebe-se que não há mais guarida, em nosso ordenamento jurídico, a ideia de que a relação estabelecida entre o indivíduo e o seu bem consiste em um direito individual absoluto e exclusivo[1], no qual é conferida ao proprietário a exclusividade de interesse sobre a propriedade. O direito de construir não pode mais ser compreendido como uma faculdade exercida pelo proprietário, limitada, tão-somente, pelos direitos de vizinhança, vez que a consagração constitucional do princípio da função social da propriedade como direito fundamental da pessoa humana trouxe limitações ao conteúdo e à extensão da propriedade e impôs ao mencionado direito de construir uma interpretação tendente a proporcionar o desenvolvimento urbano e a priorizar a melhoria das condições de moradia das cidades.

Sumário: 1. Introdução. 2. A visão tradicional do direito de construir. 3. A inserção da função social no direito de propriedade. 4. Noções acerca da função social da propriedade. 5. O direito de construir e a função social. 6. Considerações finais. 7. Referências.

 

 

 

 

Direito de construir nas relações de vizinhança

Direito de construir nas relações de vizinhança, Vilson Rodrigues Alves, Lupri Editora, 1999, 570 pp.

A obra de Vilson Rodrigues Alves, é estudo científico do direito de entrada em prédio vizinho para obras de construção, reconstrução e reparação na casa do legitimado ativo. Enfocando as correspondentes pretensões e ações de direito material e processual, com análise da tutela jurídica tradicional e diferenciada. Obra laureada em primeiro lugar pela Escola Paulista da Magistratura, em concurso de monografia restrito à participação de Magistrados.

 

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Considerações sobre o direito de vizinhança, Gisele Leite

Limitações do direito de construir

Direito de Construir e suas limitações no ordenamento jurídico brasileiro, Magno Gomes de Oliveira, Revista Pensar, 1995, pp. 183 y ss

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Limitações ao Direito de Construir - A Defesa dos Direitos de Vizinhança, Luiz Henrique Franco Ribeiro

http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=4186

RESUMO

Este trabalho é fruto de uma ampla pesquisa literária das obras de renomados autores do Direito Civil Brasileiro, oferecendo ao leitor um conhecimento claro e objetivo acerca dos problemas que se emergem do exercício do direito de construir sem a observância das restrições impostas pelo ordenamento jurídico ou pelos regulamentos administrativos. Estuda-se a propriedade, o direito de vizinhança, o direito de construir e as ações que a legislação processual coloca à disposição do ofendido para a proteção dos seus interesses.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO

2 DA PROPRIEDADE: 2.1 Caracteres da propriedade; 2.2 Evolução do direito de propriedade; 2.3 A função social da propriedade

3 DO DIREITO DE VIZINHANÇA: 3.1 Do uso anormal da propriedade; 3.2 Meios para a composição dos conflitos de vizinhança; 3.3 Dos limites entre prédios e do direito de tapagem

4 DO DIREITO DE CONSTRUIR:4.1 Limitações de ordem pública e de ordem privada; 4.2 Devassamento da propriedade vizinha; 4.3 Aberturas para luz e ventilação; 4.4 Desfazimento da obra; 4.5 As paredes divisórias; 4.6 Preservação de poços e nascentes; 4.7 O uso do imóvel vizinho; 4.8 A responsabilidade pelo dano causado

5 REMÉDIOS PROCESSUAIS: 5.1 Ação demolitória; 5.2 Ação de dano infecto ou caução de dano iminente; 5.3 Nunciação de obra nova; 5.4 Ação indenizatória

6 CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

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Direito de construir. Restrições convencionais versus restrições legais, Kiyoshi Harada ( Universo Jurídico, 2002)

Sumario: 1. Direito urbanístico. Noções introdutórias. 2 Legislação do uso e ocupação do solo urbano. 3 Posição da jurisprudência. 4 Função social da propriedade. 5 Necessidade de enfoque sob ângulo do direito público. 6 Tendência atual da jurisprudência do E.TJESP. 7 Conclusões

http://www.uj.com.br/publicacoes/doutrinas/1262/

 

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A possibilidade de indenização à limitação administrativa do direito de construir como garantia do direito de propriedade, Carla Liguori e Edson Ricardo Saleme

Este trabalho tem como objetivo estudar a patrimonialização do direito de construir, analisando-se assim as principais vertentes do instituto e sua correlação com o direito de propriedade. Por meio do estudo dos conceitos da limitação administrativa de construir e das leis atinentes ao assunto se estabelece um raciocínio lógico e sistemático para melhor entender a questão da patrimonialização do mesmo e a possibilidade de eventual indenização devida pela Administração ao particular. Aqui se enfoca o direito de propriedade submetido ao da Função Social da Propriedade como objetos norteadores do pensamento traçado e as novas diretivas estabelecidas constitucionalmente e pelo Estatuto da Cidade.  (Vide)

 

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Limitações Inconstitucionais ao direito de construir. Solo Criado?,  Plínio Gustavo Prado Garcia

Neste artigo o autor apresenta seus argumentos a favor de proprietários e incorporadores, para que possam edificar em seus terrenos urbanos sem terem de pagar à Municipalidade por esse direito. O ponto central da questão se relaciona com os denominados "CEPACS", exigidos nas chamadas "operações urbanas". No entendimento do autor, esses proprietários e incorporadores podem livrar-se dessa exigência, por meio de medida judicial cabível. E buscar ressarcimento pelos valores pagos.

Mídia: Diário das Leis - Direito Imobiliário - 1º. Decêndio, Maio/2002 - Ano XXIII, nº 13, p. 11

http://www.diariodasleis.com.br/bdi/busca_bdi.php

Direito de Construir

Direito de Construir, Hely Lopes Meirelles, Malheiros Editores, 2000 (8ª ed. atualizada por Eurico de Andrade Azevedo com a colaboração de Paolo Grandiski e Sonia María Morandi M. de Souza), 538 pp. ( a 9ª edição é de 2005)

 

 

 

NOTA PREVIA

“Este livro, escrito por Hely Lopes Meirelles, foi fruto de suas aulas na Escola de Engenharia de São Carlos, da Universidade de São Paulo, onde tive a honra de lecionar como seu assistente e depois sucessor. Seu objeti­vo inicial era propiciar aos seus alunos de Engenharia a visão do Direito que se aplicava a atividade da construção civil. Posteriormente, foi amplian­do sua proposta inicial para dar também aos estudiosos do Direito a revelação dos progressos da Engenharia e da necessidade de atualização dos conceitos jurídicos que se lhe aplicavam. Surgiu, assim, este trabalho, que logo se tornou muito apreciado não só no campo do Direito e da Justina como também no da construção civil, tornando-se quase um manual de todos os que labutavam nessas áreas.

O exercício intenso da atividade de parecerista emérito (publicou onze volumes de estudos e pareceres) e sua morte em 1990 não lhe deixaram tempo para a atualização deste livro, que permaneceu na 5- edição desde 1987, embora inteiramente esgotada. Convidado por sua filha Veralice Celidonio Lopes Meirelles para essa tarefa, elaboramos a 6- e 7^a edições com o concurso de Beatriz Di Giorgi, Professora de Introdução ao Estudo do Direito na Universidade Católica de São Paulo e Flávia Piovesan, Profes­sora de Direito Constitucional na mesma instituição e Procuradora do Esta­do de São Paulo.

Nesta edição, contamos com a valiosa colaboração do Eng. Paulo Grandiski, que vem ministrando cursos de pós-graduação, sobre pericias e avaliações, a engenheiros de todo o País. A ele devemos integralmente a atualização dos capítulos VIII e XIX do livro. Igualmente importante foi a contribuição da Dra. Sonia Maria Morandi M. de Souza, Gerente do De­partamento Jurídico do CREA/SP, para a atualização do capítulo X, sobre a regulamentação profissional. A ambos os nossos agradecimentos.

Como sempre, nossa principal preocupação foi nao modificar as idéias e os ensinamentos do Autor. Por isso, quando alterações da legislação e da jurisprudência venham a exigir explicações, estas são antecedidas e segui­das por um sinal gráfico (•), que indica texto novo ou modificado. As citações de novos atos normativos, que substituam os anteriores, são feitas di-retamente no texto.

A despeito dos esforços realizados, é evidente que eventuais omissões ou falhas serão notadas, pelas quais desde já pedimos escusas ao leitor, ao mesmo tempo em que lhe solicitamos sugestões para o aperfeiçoamento do trabalho”.

 

São Paulo, março de 2000

Eurico de Andrade Azevedo

 

ÍNDICE SISTEMÁTICO DA MATERIA

Capítulo 1 - CONSIDERARES GERAIS SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE

• O direito de propriedade

• O domínio

• O condomínio

• A posse

• O solo e as riquezas naturais

• O espaço aéreo

• Posição atual do direito de propriedade

Capítulo 2 - O DIREITO DE CONSTRUIR E SEUS LIMITES

• O fundamento do direito de construir

• A liberdade de construir

• O conceito de normalidade no direito de construir

• A protelação á segurança, ao sossego e a saúde dos vizinhos

• Segurança

• Sossego

• Saúde

• A proteção ao bem-estar social

• A construção de habitações populares

Capítulo 3 - RESTRIÇÔES DE VIZINHANÇA AO DIREITO DE CONSTRUIR

• Generalidades

• Vizinhança

• Restrição de vizinhança

• Relatório de Impacto de Vizinhança

• Restrições legais de vizinhança

• Limites entre prédios

• Distancia entre construções

• Tapumes divisórios: muros e cercas

• Tapume

• Muro divisório

• Cerca divisória

• Paredes divisórias

• Paredes translúcidas

• Invasão de área vizinha. Beiral. Janela. Eirado. Terraço.Varanda. Abertura para luz

• Invasão de área

• Beiral

• Janela, eirado, terraço, varanda

• Abertura para luz: frestas, seteiras, óculos

• Armários embutidos. Aparelhos térmicos e higiênicos. Substancias corrosivas

• Árvores limítrofes

• Águas pluviais, correntes e subterrâneas

• Estrebarias e outras construções prejudiciais a vizinhança

• Entrada em prédio vizinho para construções, reparacões e limpeza

• Passagem forçada

• Restrições especiais de condomínio de apartamentos

• Restrições convencionais de vizinhança

• Restrições individuais

• Restrições gerais

• Construções em desacordo com as restrições de vizinhança

• Demolição

• Indenização

• Ações cabíveis

Capítulo 4 - LIMITAÇOES ADMINISTRATIVAS AO DIREITO DE CONSTRUIR

• Generalidades

• Conceito de limitação administrativa

• Natureza jurídica das limitações administrativas

• As limitações administrativas como fonte de direito subjetivo para os vizinhos

• O poder de polícia como fundamento das limitações administrativas

• As principais limitações administrativas

• Limitações urbanísticas

• Natureza das limitações urbanísticas

• Plano Diretor

• Regulamentação edilícia

• Delimitação da zona urbana

• Traçado urbano

• Uso e ocupação do solo urbano

• Zoneamento

• Loteamento

• Estética urbana

• Limitações de higiene e segurança

• Limitações militares

• Patrimônio histórico e tombamento

• Patrimônio histórico

• Tombamento

 

Capítulo 5 - SERVIDOES ADMINISTRATIVAS E DESAPROPRIAÇAO

• Servidões administrativas

• Conceito

• Instituição

• Indenização

• Desapropriação

• Conceito

• Características

• Requisitos constitucionais

• Normas básicas

• Casos de desapropriação

• Declaração expropriatória

• Processo expropriatório

• Indenização

• Pagamento da indenização

• Desvio de finalidade

• Retrocessão

• Anulação da desapropriação

• Desistência da desapropriação

Capítulo 6 CONTROLE DA CONSTRUÇAO E PROTEÇAO AMBIENTAL

• Controle da construção

• Considerações gerais

• Controle da construção pelo Município

• Código de Obras

• Aprovação de projeto

• Relatório de Impacto de Vizinhança

• Alvará

• Embargo de obra

• Demolição compulsória de obra

• Demolição de obra licenciada

• Demolição de obra clandestina

• Demolição de obra em ruína

• Proteção ambiental

• Controle da poluição

Capítulo 7 - CONTRATOS DE CONSTRUÇAO E CONTRATOS CONEXOS A CONSTRUÇAO

• Contratos de construção de obra particular

• Conceito

• Caracteres

• Partes contratantes

• Execução e inexecução do contrato

• Contratos de construção "in specie"

• Contrato de construção por empreitada

• Contrato de construção por administração

• Contratos de construção de obra pública

• Contrato de empreitada

• Modalidades

• Caracteres

• Riscos da execução

• Administração contratada

• Regime de tarefa

• Contratos conexos á c construção

• Contrato de projeto e de fiscalização de obra

• Contrato de financiamento de construção

• Contrato de trabalho para obra certa

• Contrato de incorporação de condomínio

• Contrato de gerenciamento

Capítulo 8 - RESPONSABILIDADES DECORRENTES DA CONSTRUÇAO

• Considerações gerais

• Fundamentos da responsabilidade

• Fontes de responsabilidade

• Causas de isenção de responsabilidade

• Responsabilidade civil em geral

• Responsabilidade contratual do construtor

• Responsabilidades decorrentes da construção

• Responsabilidade pela perfeicão da obra

• Responsabilidade pela solidez e segurança da obra

• Responsabilidade por danos a vizinhos e terceiros

• Responsabilidade ético-profíssional

• Responsabilidades trabalhista e previdenciária

• Responsabilidade por fornecimentos

• Responsabilidade por tributos

• Responsabilidade administrativa

• Responsabilidade penal por desabamento

• Crime de desabamento

• Contravenção de desabamento

• Contravenção de perigo de desabamento

• Responsabilidade por construção clandestina

Capítulo 9 - AÇÓES DE VIZINHANÇA E PERICIAS JUDICIAIS

• Ações de vizinhança

• Ação de indenização de danos de vizinhança

• Ação de nunciação de obra nova

• Ação demolitória e caução de dano iminente

• Ação de construção e conservação de tapumes divisórios

• Ação de travejamento em parede divisória

• Ação de passagem focada

• Ação de servidão de agua

• Acoes possessórias

• Ações de demarcação e de divisão

• Ações de condomínio

• Venda, locação e administração da coisa comum

• Venda de quinhão em coisa comum

• Outras ações de condomínio

• Ações de loteamento

• Impugnação

• Dúvida

• Adjudicação compulsória

• Pedido cominatório

• Pelo vizinho

• Pela Administração

• Contra a Administração

• Pericias judiciais

• Generalidades

• Pericia

• Perito

• Laudo

• Exame judicial

• Vistoria judicial

• Avaliação judicial

• Conceito de avaliação

• Determinação do valor pela avaliação

• Métodos de avaliação

• Avaliação de imóveis

• Fórmulas de avaliação

• Imóveis rurais

• Outras avaliações

Capítulo 10 - CONSTRUÇAO CIVIL E A REGULAMENTACÁO PROFISSIONAL

• Considerações gerais sobre a construção

• Origens e evolução da construção

• A construção civil

• Normas técnicas da construção civil

• Normas legais da construção

• A construção civil como atividade técnico-económica

• O aspecto técnico

• O aspecto econômico

• A regulamentação profissional

• A formação dos profissionais da construção civil

• Antecedentes da regulamentação profissional

• O Decreto 23.569/33 e a Lei 5.194/66

• O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e
  Agronomia

• Os Conselhos Regionais

• O Código de Ética Profissional

• Os profissionais da construção civil

• Engenheiros

• Arquitetos

• Agrônomos

• Técnicos de nível superior

• Técnicos de 2º grau

• Encarregados e mestres-de-obras

APÉNDICE DE LEGISLAÇAO

Dois livros fundamentais

No 2010 a editora Malheiros colocou no mercado novas edições de dois livros fundamentais para o estudo do Direito Urbanístico Brasileiro

 

DIREITO URBANÍSTICO BRASILEIROJosé Afonso da Silva

ISBN: 9788574209913
Edição: 06ed/2010
Formato: 14x21
Páginas: 470
Preço: R$ 72,00

Resenha: Uma das primeiras obras a abordar sistematicamente a matéria, apresenta os fundamentos do Direito Urbanístico, do planejamento urbanístico, a ordenação jurídico-urbanística do solo, a ordenação das áreas de interesse urbanístico especial e os instrumentos de intervenção urbanística

 

ESTATUTO DA CIDADEAdilson Abreu Dallari e Sergio Ferraz (Orgs.)

ISBN: 9788574209906
Edição: 03ed/2010
Formato: 14x21
Páginas: 470
Preço: R$ 78,00

Resenha: Reunindo vários especialistas em direito constitucional, administrativo, urbanístico e tributário, organizou-se esta obra, que representa uma das mais importantes contribuições na análise e aplicação das disposições do Estatuto da Cidade. Comentando seu fundamento constitucional, a evolução de sua regulamentação e as a lei, nos seus vários aspectos, o livro traz a contribuição de uma plêiade de autoridades sobre a matéria. (Co-edição com a Sociedade Brasileira de Direito Público-sbdp.)

ESTATUTO DE CIDADE E O PLANO DIRETOR

ESTATUTO DE CIDADE E O PLANO DIRETOR: INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇAO SOCIAL DA PROPRIEDADE, Paulo Roberto de Souza Jr., Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado,  núm 21, março-abril-maio, 2010,
Texto do artigo

LIMITAÇÕES URBANAS AO DIREITO DE PROPRIEDADE

LIMITAÇÕES URBANAS AO DIREITO DE PROPRIEDADE,  Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus Maluf, Ed. Atlas, 2010, 312 pp.

A obra enfatiza a função social da propriedade na sociedade contemporânea e a preservação do meio ambiente, atendendo aos reclamos da coletividade, tendo em vista os direitos humanos. Aborda, entre outras questões, no campo da composição das cidades, a interposição dos institutos civis e urbanísticos, enfocando desde a chegada da Companhia City, em 1912, que instituiu a formação dos lotes residenciais em diversos bairros da cidade de São Paulo, até as limitações em face da extensão da propriedade, que limitam as construções em função do espaço aéreo - altura e tipo de ocupação- e do subsolo.
Analisa também o Estatuto da Cidade - Lei n.10.257, de 10 de julho de 2001, e o Plano Diretor da Cidade de São Paulo, aprovado em agosto de 2002 e impõe as diretrizes básicas da política urbana prevista na Constituição Federal nos arts. 182 e 183. Além destes itens, elabora a presente obra uma análise da legislação ambiental, notadamente no que tange ao meio ambiente artificial.
Todos os institutos inter-relacionam-se ao direito insíto do ser humano de ter acesso a um meio ambiente sustentável e equilibrado, representando este, portanto, um direito personalíssimo do homem, num plano privado, bem como um direito humano fundamental se visto pela ótica do direito público.

 

Sumàrio

Introdução
1    Conceito e Evolução Histórica do Direito de Propriedade
   1.1    A propriedade coletiva nas sociedades primitivas
   1.2    A propriedade no direito romano
   1.3    A propriedade no direito medieval
   1.4    A propriedade no direito moderno
2    Evolução Constitucional do Direito de Propriedade no Brasil
3    O Direito de Propriedade Conexo aos Direitos da Personalidade
4    A Função Social da Propriedade
5    A Função Social da Cidade
6    A Formação dos Conglomerados Urbanos na História
   6.1    A cidade antiga
   6.2    A cidade medieval
   6.3    A cidade do Renascimento e a cidade barroca
      6.3.1    Configuração urbanística no modelo europeu ¿ a cidade de Paris
   6.4    A cidade moderna e a cidade industrial
      6.4.1    Configuração urbanística no modelo americano ¿ a cidade de New York
   6.5    A cidade socialista
7    Natureza Jurídica das Limitações Urbanas ao Direito de Propriedade
8    Limitações Urbanas ao Direito de Propriedade
9    Limitações Urbanas em Face da Extensão da Propriedade
   9.1    Limitações urbanas no espaço aéreo
   9.2    Limitações urbanas no subsolo
10    Limitações Urbanas Legais
   10.1    Limitações urbanas no Código civil
   10.2    Limitações urbanas em face do direito de vizinhança
      10.2.1 Origens dos direitos de vizinhança
      10.2.2    Conceito de direito de vizinhança
      10.2.3    Classificação
      10.2.4    Natureza jurídica
      10.2.5    Os conflitos de vizinhança
      10.2.6    Restrições ao direito de propriedade quanto à intensidade de seu
exercício: o uso normal e o uso anormal da propriedade
   10.3    Limitações urbanas em face do direito de construir
   10.4    Limitações urbanas em face do condomínio edilício
   10.5    Limitações impostas pelas servidões
11    Limitações Urbanas em Leis Especiais
   11.1    Limitações impostas pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 10.7.2001)
   11.2    Limitações urbanas por tombamento
      11.2.1    Tombamento e planejamento nacional, estadual e municipal
      11.2.2    Natureza jurídica
      11.2.3    Efeitos do tombamento para proprietários e para terceiros
      11.2.4 Indenização
   11.3   Limitações impostas pela desapropriação
      11.3.1    Desapropriação urbanística
   11.4    Limitações urbanas impostas pela lei de parcelamento do solo urbano
   11.5    Limitações urbanas e a lei de zoneamento
12    Limitações Urbanas Impostas pela Preservação do Meio Ambiente
   12.1    O meio ambiente artificial
   12.2    Instrumentos da política urbana destinados à tutela do meio ambiente
artificial
   12.3    Responsabilidade civil pelo dano ecológico
   12.4    Proteção do meio ambiente
13    Limitações Urbanas em Outros Sistemas
   13.1    Direito francês
   13.2   Direito italiano
   13.3    Direito alemão
   13.4    Direito espanhol
   13.5    Direito português
14 Conclusões
   Referências bibliográficas