Direito de Construir, Hely Lopes Meirelles, Malheiros Editores, 2000 (8ª ed. atualizada por Eurico de Andrade Azevedo com a colaboração de Paolo Grandiski e Sonia María Morandi M. de Souza), 538 pp. ( a 9ª edição é de 2005)
NOTA PREVIA
“Este livro, escrito por Hely Lopes Meirelles, foi fruto de suas aulas na Escola de Engenharia de São Carlos, da Universidade de São Paulo, onde tive a honra de lecionar como seu assistente e depois sucessor. Seu objetivo inicial era propiciar aos seus alunos de Engenharia a visão do Direito que se aplicava a atividade da construção civil. Posteriormente, foi ampliando sua proposta inicial para dar também aos estudiosos do Direito a revelação dos progressos da Engenharia e da necessidade de atualização dos conceitos jurídicos que se lhe aplicavam. Surgiu, assim, este trabalho, que logo se tornou muito apreciado não só no campo do Direito e da Justina como também no da construção civil, tornando-se quase um manual de todos os que labutavam nessas áreas.
O exercício intenso da atividade de parecerista emérito (publicou onze volumes de estudos e pareceres) e sua morte em 1990 não lhe deixaram tempo para a atualização deste livro, que permaneceu na 5- edição desde 1987, embora inteiramente esgotada. Convidado por sua filha Veralice Celidonio Lopes Meirelles para essa tarefa, elaboramos a 6- e 7a edições com o concurso de Beatriz Di Giorgi, Professora de Introdução ao Estudo do Direito na Universidade Católica de São Paulo e Flávia Piovesan, Professora de Direito Constitucional na mesma instituição e Procuradora do Estado de São Paulo.
Nesta edição, contamos com a valiosa colaboração do Eng. Paulo Grandiski, que vem ministrando cursos de pós-graduação, sobre pericias e avaliações, a engenheiros de todo o País. A ele devemos integralmente a atualização dos capítulos VIII e XIX do livro. Igualmente importante foi a contribuição da Dra. Sonia Maria Morandi M. de Souza, Gerente do Departamento Jurídico do CREA/SP, para a atualização do capítulo X, sobre a regulamentação profissional. A ambos os nossos agradecimentos.
Como sempre, nossa principal preocupação foi nao modificar as idéias e os ensinamentos do Autor. Por isso, quando alterações da legislação e da jurisprudência venham a exigir explicações, estas são antecedidas e seguidas por um sinal gráfico (•), que indica texto novo ou modificado. As citações de novos atos normativos, que substituam os anteriores, são feitas di-retamente no texto.
A despeito dos esforços realizados, é evidente que eventuais omissões ou falhas serão notadas, pelas quais desde já pedimos escusas ao leitor, ao mesmo tempo em que lhe solicitamos sugestões para o aperfeiçoamento do trabalho”.
São Paulo, março de 2000
Eurico de Andrade Azevedo
ÍNDICE SISTEMÁTICO DA MATERIA
Capítulo 1 - CONSIDERARES GERAIS SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE
Capítulo 2 - O DIREITO DE CONSTRUIR E SEUS LIMITES
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O fundamento do direito de construir
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A liberdade de construir
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O conceito de normalidade no direito de construir
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A protelação á segurança, ao sossego e a saúde dos vizinhos
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Segurança
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Sossego
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Saúde
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A proteção ao bem-estar social
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A construção de habitações populares
Capítulo 3 - RESTRIÇÔES DE VIZINHANÇA AO DIREITO DE CONSTRUIR
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Generalidades
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Vizinhança
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Restrição de vizinhança
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Relatório de Impacto de Vizinhança
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Restrições legais de vizinhança
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Limites entre prédios
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Distancia entre construções
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Tapumes divisórios: muros e cercas
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Tapume
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Muro divisório
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Cerca divisória
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Paredes divisórias
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Paredes translúcidas
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Invasão de área vizinha. Beiral. Janela. Eirado. Terraço.Varanda. Abertura para luz
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Invasão de área
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Beiral
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Janela, eirado, terraço, varanda
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Abertura para luz: frestas, seteiras, óculos
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Armários embutidos. Aparelhos térmicos e higiênicos. Substancias corrosivas
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Árvores limítrofes
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Águas pluviais, correntes e subterrâneas
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Estrebarias e outras construções prejudiciais a vizinhança
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Entrada em prédio vizinho para construções, reparacões e limpeza
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Passagem forçada
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Restrições especiais de condomínio de apartamentos
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Restrições convencionais de vizinhança
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Restrições individuais
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Restrições gerais
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Construções em desacordo com as restrições de vizinhança
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Demolição
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Indenização
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Ações cabíveis
Capítulo 4 - LIMITAÇOES ADMINISTRATIVAS AO DIREITO DE CONSTRUIR
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Generalidades
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Conceito de limitação administrativa
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Natureza jurídica das limitações administrativas
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As limitações administrativas como fonte de direito subjetivo para os vizinhos
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O poder de polícia como fundamento das limitações administrativas
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As principais limitações administrativas
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Limitações urbanísticas
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Natureza das limitações urbanísticas
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Plano Diretor
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Regulamentação edilícia
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Delimitação da zona urbana
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Traçado urbano
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Uso e ocupação do solo urbano
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Zoneamento
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Loteamento
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Estética urbana
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Limitações de higiene e segurança
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Limitações militares
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Patrimônio histórico e tombamento
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Patrimônio histórico
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Tombamento
Capítulo 5 - SERVIDOES ADMINISTRATIVAS E DESAPROPRIAÇAO
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Servidões administrativas
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Conceito
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Instituição
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Indenização
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Desapropriação
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Conceito
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Características
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Requisitos constitucionais
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Normas básicas
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Casos de desapropriação
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Declaração expropriatória
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Processo expropriatório
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Indenização
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Pagamento da indenização
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Desvio de finalidade
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Retrocessão
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Anulação da desapropriação
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Desistência da desapropriação
Capítulo 6 CONTROLE DA CONSTRUÇAO E PROTEÇAO AMBIENTAL
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Controle da construção
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Considerações gerais
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Controle da construção pelo Município
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Código de Obras
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Aprovação de projeto
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Relatório de Impacto de Vizinhança
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Alvará
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Embargo de obra
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Demolição compulsória de obra
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Demolição de obra licenciada
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Demolição de obra clandestina
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Demolição de obra em ruína
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Proteção ambiental
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Controle da poluição
Capítulo 7 - CONTRATOS DE CONSTRUÇAO E CONTRATOS CONEXOS A CONSTRUÇAO
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Contratos de construção de obra particular
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Conceito
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Caracteres
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Partes contratantes
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Execução e inexecução do contrato
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Contratos de construção "in specie"
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Contrato de construção por empreitada
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Contrato de construção por administração
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Contratos de construção de obra pública
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Contrato de empreitada
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Modalidades
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Caracteres
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Riscos da execução
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Administração contratada
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Regime de tarefa
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Contratos conexos á c construção
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Contrato de projeto e de fiscalização de obra
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Contrato de financiamento de construção
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Contrato de trabalho para obra certa
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Contrato de incorporação de condomínio
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Contrato de gerenciamento
Capítulo 8 - RESPONSABILIDADES DECORRENTES DA CONSTRUÇAO
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Considerações gerais
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Fundamentos da responsabilidade
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Fontes de responsabilidade
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Causas de isenção de responsabilidade
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Responsabilidade civil em geral
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Responsabilidade contratual do construtor
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Responsabilidades decorrentes da construção
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Responsabilidade pela perfeicão da obra
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Responsabilidade pela solidez e segurança da obra
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Responsabilidade por danos a vizinhos e terceiros
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Responsabilidade ético-profíssional
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Responsabilidades trabalhista e previdenciária
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Responsabilidade por fornecimentos
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Responsabilidade por tributos
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Responsabilidade administrativa
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Responsabilidade penal por desabamento
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Crime de desabamento
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Contravenção de desabamento
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Contravenção de perigo de desabamento
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Responsabilidade por construção clandestina
Capítulo 9 - AÇÓES DE VIZINHANÇA E PERICIAS JUDICIAIS
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Ações de vizinhança
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Ação de indenização de danos de vizinhança
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Ação de nunciação de obra nova
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Ação demolitória e caução de dano iminente
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Ação de construção e conservação de tapumes divisórios
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Ação de travejamento em parede divisória
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Ação de passagem focada
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Ação de servidão de agua
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Acoes possessórias
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Ações de demarcação e de divisão
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Ações de condomínio
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Venda, locação e administração da coisa comum
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Venda de quinhão em coisa comum
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Outras ações de condomínio
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Ações de loteamento
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Impugnação
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Dúvida
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Adjudicação compulsória
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Pedido cominatório
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Pelo vizinho
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Pela Administração
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Contra a Administração
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Pericias judiciais
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Generalidades
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Pericia
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Perito
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Laudo
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Exame judicial
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Vistoria judicial
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Avaliação judicial
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Conceito de avaliação
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Determinação do valor pela avaliação
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Métodos de avaliação
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Avaliação de imóveis
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Fórmulas de avaliação
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Imóveis rurais
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Outras avaliações
Capítulo 10 - CONSTRUÇAO CIVIL E A REGULAMENTACÁO PROFISSIONAL
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Considerações gerais sobre a construção
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Origens e evolução da construção
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A construção civil
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Normas técnicas da construção civil
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Normas legais da construção
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A construção civil como atividade técnico-económica
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O aspecto técnico
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O aspecto econômico
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A regulamentação profissional
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A formação dos profissionais da construção civil
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Antecedentes da regulamentação profissional
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O Decreto 23.569/33 e a Lei 5.194/66
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O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia
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Os Conselhos Regionais
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O Código de Ética Profissional
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Os profissionais da construção civil
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Engenheiros
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Arquitetos
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Agrônomos
-
Técnicos de nível superior
-
Técnicos de 2º grau
-
Encarregados e mestres-de-obras
APÉNDICE DE LEGISLAÇAO