9 de março de 2011

Estatuto da Cidade e direito de construir

Reflexos do Estatuto da Cidade no direito de construir, Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo

 

ÍNDICE

1 - O direito de propriedade, o direito de construir e a lei civil: breves notas;

2 - O direito de construir e a Carta de 1988;

3 - O direito de construir e o Estatuto da Cidade;

3.1 - Comentários iniciais;

3.2 - A edificação compulsória (arts. 5º e 6º da Lei 10.257/01);

3.3 - O direito de superfície (arts. 21 a 24 da Lei 10.257/01);

3.4 - A outorga onerosa do direito de construir (arts. 28 a 31 da Lei 10.257/01);

3.5 - A transferência do direito de construir (art. 35 da Lei 10.257/01);

4 - Comentários finais;

5 – Notas de Referência.

 

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