Fórum de Direito Urbano e Ambiental

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Biblioteca Digital Fórum de Direito Urbano e Ambiental (BIDFDUA)

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Sinopse

O primeiro e mais completo periódico brasileiro a unir as gestões verde e cinza. Reúne doutrina e as melhores práticas em sistema de gestão de meio ambiente, com perguntas e respostas apresentadas por especialistas gabaritados. Traz jurisprudência selecionada, com acórdãos na íntegra e ementário, além de tendências jurisprudenciais, com seleção dos principais tribunais.

Temas encontrados no FDUA:
Biossegurança
Biotecnologia
Crimes ambientais
Direito ambiental agrário
Educação e ética ambiental
Energia nuclear
Estatuto da cidade
Impacto ambiental
Licenciamento urbanístico
Operações urbanas consorciadas
Patrimônio natural
Preservação ambiental
Princípios ambientais
Recursos florestais
Recursos hídricos e gestão de águas
Regularização e certificação ambiental
Saneamento básico
Sistema nacional do meio ambiente
Tutela e responsabilidade ambiental

Coordenador: Toshio Mukai

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VOLUME : 1 ( jan./fev. 2002 )
Doutrina, Artigos
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O Papel do Estatuto da Cidade na Conformação da Propriedade Urbana
Maria Coeli Simões Pires

Sumário: 1 - As diretrizes constitucionais de Política Urbana e a postergação das normas gerais da União para a implementação daquelas pelos municípios 2 - O Estatuto da Cidade sob a óptica de sua concepção 3 - O Estatuto da Cidade e os instrumentos urbanísticos 3.1 - Alguns instrumentos em espécie 3.1.1 - Plano diretor como principal instrumento de planejamento municipal 3.1.2 - Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios 3.1 3 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU 3.1.4 -Desapropriação com títulos da dívida pública 3.1.5 - Usucapião especial de imóvel urbano 3.1.6 - Concessão de uso especial para fins de moradia 3.1.7 - Concessão de direito real de uso 3.1.8 -3.1.9 - Preempção 3.1.10 - Outorga onerosa do direito de construir 3.1.11 -3.1.12 - Outorga onerosa de alteração de uso 3.1.13 - Operação urbana consorciada 3.1.14 - Consórcio imobiliário 3.1.15 - Estudo de impacto de vizinhança 3.1.16 -4 - Conclusão 5 - Referências bibliográficas Direito de superfície Transferência do direito de construir Regularização fundiária ..............................

Planejamento Municipal: O Plano Diretor e o Estatuto da Cidade
Toshio Mukai

Dessa disposição decorre que o plano diretor deva ser obrigatório; mas, a norma era de eficácia contida, porque o caput do art. 182 fazia depender a execução da política de desenvolvimento urbano executada pelo Município, do estabelecimento, pela União, de diretrizes gerais. E, exatamente tais diretrizes vieram a ser produzidas pela Lei n.º 10.257, de 10.07.2001, denominada pelo parágrafo único do art. 1º como "Estatuto da Cidade". Observe-se, ainda, que essa Lei traça normas gerais de Direito Urbanístico, com fulcro no art. 24, I, da Constituição.

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Estudo de Impacto de Vizinhança
Airton Rocha Nóbrega

A intenção de tais normas é claramente explicitada no sentido de evitar danos à convivência social, prevendo mecanismos que se prestam a orientar condutas adequadas e servem para coibir os abusos eventualmente cometidos. Essa relação, todavia, não pode apenas ser vista e tratada sob a ótica criminal ou como direito de vizinhança, gerando medidas meramente corretivas. Impõe-se como indispensável que o Poder Público, antecipando-se aos focos normais de problemas, não se renda às pressões naturalmente decorrentes da atividade econômica que, sem vislumbrar limites, invade a esfera das relações individuais e impõe descabida perturbação à vida do cidadão.

VOLUME : 46 ( ano 8 jul. 2009 )

Edição mais recente:

Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA
Belo Horizonte, ano 12, n.69, maio / jun. 2013

SUMÁRIO

DOUTRINA
Artigos

• Economia Verde – O subprime ambiental
  Amyra El Khalili

• Perspectiva ambiental da propriedade no regime capitalista
  Anderson Luiz Martins de Moura

• A responsabilidade ambiental pós-consumo e o princípio da participação na novel PNRS¹ – Contornos necessários²
  Bruno Campos Silva

• Responsabilidade civil ambiental, cadeia produtiva rural e sustentabilidade – Um desafio para o século XXI
  Cristiano de Souza Lima Pacheco

• La legislación de España en materia de control integrado de la contaminación y emisiones industriales
  Dionísio Fernández de Gatta Sánchez

• Mineração em Área de Preservação Permanente (APP) – Uma análise crítica a partir do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
  José Ourismar Barros

• A atuação das Forças Armadas brasileiras contra delitos ambientais na faixa de fronteira amazônica – Aspectos históricos, fundamentos constitucionais e consequências penais
  Marcelo Azevedo de Paula

• Fiscalização e sanção no licenciamento ambiental antes e depois da Lei Complementar nº 140/2011
  Talden Queiroz Farias

• A competência material comum dos Municípios na aplicação das normas de proteção ambiental
  Wagner Barbosa Pedrotti

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdãos na Íntegra

• Superior Tribunal de Justiça
  Ação de indenização ajuizada por pescadores artesanais – Explosão de navio, com derramamento de substâncias poluentes sobre o mar (óleo e etanol) – Interesse jurídico da União e chamamento do Ibama ao processo suscitados em contestação – Teses rechaçadas pelas instâncias ordinárias – Insurgência das demandadas.
  Recurso Especial nº 1.187.097/PR
  

• Superior Tribunal de Justiça
  Licitação de concessão de uso para exploração de aproveitamento hidrelétrico no Rio Uruguai – Declaração de reserva de disponibilidade hídrica – Imprescindibilidade – Interpretação sistemática do art. 52 da Lei nº 9.433/97, bem como dos arts. 7º e 26 da Lei nº 9.984/00.
  Recurso Especial nº 1.068.612/SC (2008/0133759-6)
  

• Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  Ação civil pública – Art. 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução Conjunta SMA IBAMA nº 02/94 – Inclusão de Áreas de Preservação Permanente (APP) em áreas verdes – Reconhecimento incidental de ilegalidade.
  Apelação Cível nº 0012608-82.2007.4.03.6105/SP
  

• Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  Crime ambiental – Art. 40, caput e §2º, da Lei 9.605/98 – Tipicidade dos fatos narrados – Construção de imóvel em zona de amortecimento de parque nacional – Justa causa para o exercício da ação penal – Conduta praticada após a criação da unidade de conservação – Danos apontados por laudo pericial – Nexo causal – Necessidade de apuração do dolo durante instrução probatória – Indícios suficientes de materialidade e autoria – Princípio do in dubio pro societate.
  Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 5005577-39.2012.404.7004/PR
  

• Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  Dano ambiental – Projeto Beira Rio – Construções irregulares às margens do Rio Cabiparibe – Supressão de área de manguezal – Fiscalização ambiental – Atribuição da Companhia Pernambucana de Recursos Hídricos CPRH – Omissão do dever de fiscalizar – Responsabilidade objetiva – Abstenção de aprovar novos projetos em área non aedificandi sem observância da legislação pertinente.
  Apelação / Reexame Necessário nº 10095/PE
  

• Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  Loteamento “Recanto dos Pássaros” – Construção as margens da Represa do Jaguari no Município de Jacareí – Recuo das construções – Exigência de 100m da represa – Área de preservação permanente – Licença municipal para construir – Aprovação do empreendimento pelos órgãos públicos – Desrespeito da legislação ambiental – Ausência de direito adquirido.
  Apelação Cível nº 0007852-97.2008.8.26.0292
  

Ementário

• Ação Civil Pública
  

• Animal Silvestre
  

• Área de Preservação Ambiental
  

• Crime Ambiental
  

• Dano Ambiental
  

• Infração Ambiental
  

• Licenciamento Ambiental
  

• Responsabilidade Objetiva
  

Tendências Jurisprudenciais

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