8 de março de 2010

Estatuto da Cidade. Fundação Prefeito Faria Lima - Cepam

 

image FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA – CEPAM. Estatuto da cidade, coordenado por Mariana Moreira.   São Paulo, 2001, 482p.

 

PREFÁCIO
O objetivo deste livro é, em última análise, orientar os governos municipais na tarefa de planejar suas atividades, especialmente a de elaborar o seu Plano Diretor, tendo em vista a aplicação dos instrumentos urbanísticos, à luz da Constituição Federal e do Projeto de Lei 5.788/90, denominado Estatuto da Cidade, na forma como foi aprovado na Câmara dos Deputados.
O documento é, portanto, dirigido a prefeitos, vereadores e funcionários municipais, com o objetivo de facilitar-lhes a elaboração e implantação do seu Plano Diretor. Em ambos os casos, este livro poderá servir como referência para um diálogo fecundo entre técnicos em planejamento, autoridades municipais, sociedade civil organizada e cidadãos em geral.
Eis que a Constituição de 1988 veio reforçar as competências municipais e, principalmente, o papel do Plano Diretor na definição da função social da propriedade urbana, princípio já há décadas consagrado, mas pouco definido e observado.
Contudo, se, nesse aspecto, a Constituição de 1988, por um lado, abriu novos horizontes, perspectivas e esperanças, por outro, deixou dúvidas, cujo saneamento, esperava-se, fosse feito pela lei nela prevista,  dispondo sobre a política de desenvolvimento urbano.
No entanto, tal expectativa restou frustrada. O Projeto de Lei esclarece algumas questões, mas introduz muitas outras e, ainda, impõe aos municípios condicionantes e vínculos desnecessários. Nesses tempos, em que, em todo o mundo, se  reconhece a necessidade de repensar o papel do Estado, procurando ampliar as responsabilidades sociais da iniciativa privada, é preciso ser criativo para imaginar novas formas de colaboração entre esta e aquele e de um planejamento-gestão democrático e participativo. Num mundo em rápida transformação e globalização, quaisquer amarras ou vinculações desnecessárias somente criam dificuldades.
É o que nos propomos a explicitar a seguir, a partir dos trabalhos e depoimentos dos muitos colaboradores deste livro.
A idéia de produzir este livro nasceu da intenção de refletir sobre uma proposta legislativa que, há mais de década, tramitava no Poder Legislativo Federal sem, no entanto, haver uma profunda discussão sobre seus termos.
Fomos colhidos pela sensação de que o trabalho poderia representar, naquele momento, uma forma de chamar a atenção dos legisladores para a necessidade de ser editada a lei federal que complementa as normas constitucionais que cuidam de tão importante assunto, que é a Política Urbana.
Para tanto, convidamos profissionais que atuam na área para escrever suas opiniões acerca daquilo que propunha o Projeto de Lei. Os autores trabalharam de forma impecável, participando, inclusive, de seminários
que realizamos para discutir, juntos, os pontos polêmicos apresentados no Projeto. Além disso, reunimo-nos com parlamentares que estavam à frente das Comissões de mérito da Câmara dos Deputados, por onde o Projeto tramitou, a fim de apresentar nossas críticas e sugestões.
Outros atores desse cenário também foram chamados a opinar, como foi o caso da importante participação de membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, que também vieram dar sua contribuição, sob a forma de debates acerca dos temas tratados e de como o Projeto poderia ser aprimorado.
Como toda proposta legislativa, entretanto, o Estatuto da Cidade foi ganhando forma final, que muito contribuiu para seu aperfeiçoamento. Os textos dos autores foram sendo elaborados, procurando atender, a todo instante, as mudanças ocorridas. Por essa razão, alguns textos tomaram por base uma redação diferente da redação final, mas que não retira o brilhantismo de suas conclusões.

Finalmente, a Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam, em conjunto com os profissionais que estiveram à frente desse trabalho, pôde finalizar os textos, sempre procurando inserir comentários sobre as alterações ocorri-
das, a fim de dar ao livro a melhor atualização, pôde editá-lo, tendo em vista a recente aprovação do Projeto de Lei 5.788/90 – Estatuto da Cidade na Câmara dos Deputados.
Certo que resta, ainda, um outro caminho a ser percorrido, que é a tramitação junto ao Senado Federal; somente após sua deliberação é que poderemos ter, no ordenamento jurídico brasileiro, tão importantes normas legais de política urbana.
O livro foi organizado a partir da estrutura do próprio Projeto de Lei 5.788/90 e a última parte foi acrescentada para a opinião do Cepam.
Dessa forma, o livro possui três partes distintas: Diretrizes Gerais, Instrumentos Urbanísticos e O Estatuto da Cidade e o Cepam.
Na primeira e na segunda partes, os temas são tratados sob dois olhares: um deles é o olhar do urbanista, o outro, o olhar do jurista. Assim, para a maioria dos temas analisados, são apresentados dois artigos sob óticas diversas, mas complementares.
A primeira parte, que contempla as diretrizes gerais do Estatuto da Cidade, inicia-se com um histórico e a apreciação crítica do Projeto de Lei, a fim de oferecer ao leitor que desconheça a matéria uma visão geral do assunto. Em seguida, outro artigo trata das competências constitucionais para dispor sobre urbanismo, com especial ênfase para a competência municipal. O terceiro tema é de fundamental importância, pois trata da função social da propriedade urbana. O quarto tema aborda o problema dos recursos naturais e seu tratamento no planejamento urbano. A ges-
tão democrática da cidade é tratada em seguida, sugerindo um debatacerca da participação popular nas decisões acerca dos destinos da cidade. No tema seguinte, tratamos das parcerias que devem ser estabelecidas
entre a iniciativa privada e o Poder Público na concepção da política urbana, apontando para a necessidade de serem adotadas novas posturas emrelação aos ajustes necessários para ultimar tais acordos. O Plano Diretor, instrumento essencial de implementação da política definida pelo município, é discutido no penúltimo tema. Por último, e não menos importante, o tema das Regiões Metropolitanas, que, embora não abordado pelo Estatuto, permanece como ponto de fundamental importância, tendo em vista a atuação estatal regionalizada.
Na segunda parte, tratou-se dos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade, apresentando, inclusive, alguns relatos de experiências já vividas por municípios que os aplicaram em suas cidades. O último
instrumento analisado, entretanto, não é mencionado no Estatuto, mas mereceu destaque, pois trata-se de um mecanismo urbanístico bastante eficaz e que pode ser adotado pelos municípios, independentemente de  previsão em normas gerais.
A última parte, elaborada pela equipe técnica, pretende registrar a opinião do Cepam acerca de tudo que foi tratado nos textos apresentados e, mais do que isso, sugerir formas práticas de aplicação dos instrumentos e de elaboração dos Planos Diretores e formulação da política urbana municipal.
Estas as nossas pretensões, esperando que o livro contribua para o aperfeiçoamento da legislação, mas, principalmente, para fomentar o debate necessário, e de modo transparente, estimulando as pessoas a se apropriarem de suas cidades e delas cuidar, a fim de que todos possam, afinal, criar uma cidade que garanta o bem-estar coletivo e individual.

Sergio Gabriel Seixas
Presidente

 

PARTE I – DIRETRIZES GERAIS
Propostas de Legislação Federal sobre Política Urbana e o Desafio da Gestão das Cidades – Diana Meirelles da Motta     15
Competência Constitucional do Município em Urbanismo –  João Carlos Macruz  e José Carlos Macruz     47
Função Social da Propriedade – Daniela Campos Libório Di Sarno     70
Função Social da Propriedade e da Cidade – Nadia Somekh     81
Desafios do Desenvolvimento Urbano Sustentável – Ana Lucia Ancona     88
Aproveitamento de Recursos Naturais no Processo de Desenvolvimento Urbano Sustentável – Maria Luiza Machado Granziera     100
Planejamento e Gestão: Um Diálogo de Surdos? – Raquel Rolnik     113
Novos Papéis do Judiciário e do Ministério Público no Trato das Parcerias entre Setor Público e Setor Privado – Paulo André Jorge Germanos     119
Plano Diretor no Substitutivo ao Projeto de Lei 5.788, de 1990 – Toshio Mukai     129
Plano Diretor e Função Social da Propriedade Urbana – Antônio Cláudio M. L. Moreira     145

Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões –Clementina De Ambrosis     163

PARTE II – INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS
Direito de Preempção – Eurico de Andrade Azevedo     175
Reforma Urbana, Estatuto da Cidade e Direito de Preempção – Eduardo Della Manna     189
Parcelamento e Edificação Compulsórios e Desapropriação – Sanção – Nilza Maria Toledo Antenor     201
Aplicabilidade do Parcelamento ou Edificação Compulsórios e da Desapropriação para Fins de Reforma Urbana – Nelson Saule Junior     224
IPTU  Progressivo no Tempo – Bona De Villa     238
Usucapião Especial Urbano e Concessão de Uso para Moradia –  Paulo José Villela Lomar     255
Função Urbanística do Usucapião – Norma Lacerda e Lúcia Leitão     276
Direito de Superfície – Mariana Moreira     293
Direito de Superfície – Domingos Theodoro de Azevedo Netto     307
Outorga Onerosa (Solo Criado) no Projeto de Lei 5.788, de 1990 – Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos     311
Solo Criado – A Experiência em Porto Alegre – Maria Regina Rau de Souza e Marilú Marasquin     332
Transferência do Direito de Construir – Um Instrumento Mal Aplicado – Maria Cecília Lucchese     343
Transferência do Direito de Construir – Cacilda Lopes dos Santos     364
Operações Urbanas Consorciadas – Diana Di Giuseppe     377
Operações Urbanas – Maria Cecília Lima Castro e Pedro de Milanélo Piovezane     393

Requisição Urbanística – Márcia Walquíria Batista dos Santos     406
Qualidades Práticas da Requisição Urbanística como Instrumento de Qualificação Urbana – Cândido Malta Campos Filho     417

PARTE III – O ESTATUTO DA CIDADE E O CEPAM
Política Urbana, Plano Diretor, Instrumentos Urbanísticos – Mariana Moreira, Clementina De Ambrosis, Domingos Theodoro de Azevedo Netto     435

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