A obrigatoriedade do Plano Diretor

 

• A obrigatoriedade de elaboração (e de revisão) do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano até 10 de outubro de 2006, Marcos Pinto Correia Gomes

 

• A obrigatoriedade dos Municípios em editar seus Planos Diretores, Marta Alves Larcher

• A improbidade administrativa pela não aprovação do plano diretor no prazo qüinqüenal previsto no art. 50 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), Gustavo Burgos de Oliveira

 

• Plano Diretor. Prazo, conteúdo e participação popular. Responsabilização de Prefeitos e Vereadores pela não observância dos preceitos contidos no Estatuto da Cidade, Gustavo R. Chaim Pozzebon

• O Plano Diretor de desenvolvimento urbano, Após o Estatuto da Cidade, Jose Carlos Macruz (Parecer)

 

Prorrogado o prazo para a elaboração dos planos diretores