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Direito Urbanístico Brasileiro

Estatuto da Cidade: Acervo bibliográfico

27 de março de 2010

A obrigatoriedade do Plano Diretor

 

Plazo

  • A obrigatoriedade de elaboração (e de revisão) do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano até 10 de outubro de 2006, Marcos Pinto Correia Gomes

 

  • A obrigatoriedade dos Municípios em editar seus Planos Diretores, Marta Alves Larcher

  • A improbidade administrativa pela não aprovação do plano diretor no prazo qüinqüenal previsto no art. 50 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), Gustavo Burgos de Oliveira

 

  • Plano Diretor. Prazo, conteúdo e participação popular. Responsabilização de Prefeitos e Vereadores pela não observância dos preceitos contidos no Estatuto da Cidade, Gustavo R. Chaim Pozzebon

  • O Plano Diretor de desenvolvimento urbano, Após o Estatuto da Cidade, Jose Carlos Macruz (Parecer)

 

Prorrogado o prazo para a elaboração dos planos diretores
Postado por J.Miguel Lobato às 3/27/2010

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