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Direito Urbanístico Brasileiro
Estatuto da Cidade: Acervo bibliográfico
27 de março de 2010
A obrigatoriedade do Plano Diretor
A obrigatoriedade de elaboração (e de revisão) do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano até 10 de outubro de 2006
,
Marcos Pinto Correia Gomes
A obrigatoriedade dos Municípios em editar seus Planos Diretores
,
Marta Alves Larcher
A improbidade administrativa pela não aprovação do plano diretor no prazo qüinqüenal previsto no art. 50 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01
),
Gustavo Burgos de Oliveira
Plano Diretor. Prazo, conteúdo e participação popular. Responsabilização de Prefeitos e Vereadores pela não observância dos preceitos contidos no Estatuto da Cidade
,
Gustavo R. Chaim Pozzebon
O Plano Diretor de desenvolvimento urbano
, Após o Estatuto da Cidade,
Jose Carlos Macruz
(Parecer)
Prorrogado o prazo para a elaboração dos planos diretores
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A obrigatoriedade do Plano Diretor
Aspectos jurídicos do Plano Diretor
Planos diretores municipais: novos conceitos de pl...
Plano Diretor e Direito de Propriedade
Guias de participação nos Planos Diretores
O Plano Diretor Municipal como instrumento de polí...
O Estatuto da cidade (video)
Estatuto da Cidade. Fundação Prefeito Faria Lima -...
Ordem urbanística. Ministério Público_RS
Direito de superfície e direito à moradia
Outros aspectos do direito de superfície urbanística
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